Termos e Condições

Última Atualização: 20/11/2025

Por favor leia estes Termos e Condições (“Termos”) atentamente antes de utilizar o website ou os serviços operados pela FRAMER LABS © (“nós”). Ao aceder ou utilizar o nosso website e serviços (coletivamente, o “Serviço”), concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com alguma parte dos Termos, não poderá aceder ou utilizar o Serviço.

1. Disposições Gerais

a. A FRAMER LABS © é uma agência premium de design digital que fornece Web Design, UI/UX Design e soluções de design personalizadas para startups, empreendedores e empresas em todo o mundo.

b. Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, incluindo visitantes, clientes ou qualquer pessoa que aceda ou utilize o Serviço.

c. Ao utilizar o Serviço, declara que tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar acordos vinculativos.

2. Propriedade Intelectual

a. Todo o conteúdo, funcionalidades, designs, código, elementos visuais, gráficos e outros materiais fornecidos através do Serviço são propriedade exclusiva da FRAMER LABS © ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

b. Nada nestes Termos concede qualquer direito ou licença para utilizar a propriedade intelectual da FRAMER LABS © sem permissão expressa por escrito.

c. Não pode reproduzir, distribuir, exibir publicamente, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do nosso Serviço, salvo autorização explícita.

d. A utilização indevida da nossa propriedade intelectual ou dos nossos ativos de marca pode resultar em ação judicial e responsabilidade por danos.

3. Contas de Utilizador

a. Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário criar uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas sob a sua conta.

b. Concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas, e em mantê-las atualizadas em todos os momentos.

c. A FRAMER LABS © reserva-se o direito de suspender ou terminar contas que contenham informações incorretas, fraudulentas ou enganosas, ou que sejam utilizadas em violação destes Termos.

d. Concorda em notificar imediatamente a FRAMER LABS © sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer violação de segurança.

4. Termos dos Serviços e Contratação

a. A FRAMER LABS © fornece serviços personalizados de Web Design, UI/UX Design e outros serviços de design digital. O âmbito, honorários, prazos e entregáveis de qualquer projeto serão definidos num acordo, proposta ou contrato escrito celebrado entre ambas as partes. Estes incluem, mas não se limitam a, os nossos pacotes de serviço: Growth System e Landing Leads.

b. A FRAMER LABS © reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou suspender qualquer parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que isso não afete obrigações contratuais existentes.

c. Todo o trabalho de design permanece propriedade da FRAMER LABS © até que o pagamento integral tenha sido recebido. Após o pagamento integral, o cliente receberá os direitos de utilização dos entregáveis finais conforme definido no acordo. A Framer Labs retém o direito de exibir o trabalho no seu portefólio, salvo acordo contrário por escrito.

5. Taxas, Pagamentos e Reembolsos

a. Todas as taxas pelos serviços serão definidas num acordo escrito entre o cliente e a FRAMER LABS ©. As taxas são cotadas na moeda especificada e são pagas nos termos definidos no contrato.

b. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são exclusivas de impostos aplicáveis, que serão cobrados conforme exigido por lei.

c. O pagamento é devido conforme o calendário acordado. Pagamentos atrasados podem incorrer em juros à taxa legal ou numa taxa fixa definida no acordo.

d. Todos os pagamentos são não reembolsáveis, salvo indicação expressa no acordo. Não serão emitidos reembolsos por trabalho parcialmente concluído em caso de rescisão antecipada por parte do cliente. Todo o trabalho concluído até à data da rescisão é faturável e não reembolsável.

e. A FRAMER LABS © reserva-se o direito de suspender o trabalho ou a entrega em caso de atraso ou falta de pagamento.

6. Limitação de Responsabilidade

a. O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. A FRAMER LABS © não garante que o Serviço será ininterrupto, sem erros ou seguro.

b. Em nenhuma circunstância a FRAMER LABS ©, os seus diretores, funcionários, contratados ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço ou qualquer entregável de projeto.

c. A responsabilidade total acumulada da FRAMER LABS © perante o cliente, seja por contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), responsabilidade estrita ou outra, não excederá o montante total pago pelo cliente pelo projeto específico que deu origem à reclamação. A FRAMER LABS © não é responsável pela perda de dados, interrupção de atividade ou perda de lucros resultantes do uso do Serviço ou dos entregáveis, mesmo que alertada previamente para a possibilidade de tais danos.

7. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a FRAMER LABS © e os seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais) decorrentes ou relacionados com:

A sua utilização ou má utilização do Serviço.
A violação destes Termos.
A violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade.

8. Confidencialidade

a. Ambas as partes concordam em tratar todas as informações trocadas durante o projeto como confidenciais e a não divulgá-las a terceiros sem consentimento prévio por escrito.

b. Esta cláusula permanece válida mesmo após a rescisão de qualquer projeto ou acordo.

9. Proteção de Dados e Privacidade

a. A FRAMER LABS © cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis.

b. Ao utilizar o Serviço, concorda com a recolha e utilização de dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

c. A FRAMER LABS © não vende, aluga ou partilha os seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

10. Força Maior

A FRAMER LABS © não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho resultante de causas além do seu controlo razoável, incluindo mas não limitado a atos de Deus, desastres naturais, guerra, terrorismo, greves, disputas laborais, interrupções na cadeia de abastecimento ou falhas de serviços de internet.

11. Rescisão

a. Qualquer das partes pode rescindir um acordo de prestação de serviços em curso mediante aviso escrito nos termos especificados no contrato do projeto.

b. Após a rescisão, o cliente deverá pagar todo o trabalho concluído até à data da rescisão. Nenhum direito sobre trabalho não pago é transferido para o cliente.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

a. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo dos seus princípios de conflitos de leis.

b. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

13. Alterações aos Termos

A FRAMER LABS © reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A versão mais atual estará sempre disponível no nosso website. O uso continuado do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Resolução de Litígios

Em caso de disputa, reclamação ou desacordo relacionado com os Serviços, as partes concordam em tentar resolver a questão primeiro através de negociação informal de boa fé. Se não houver resolução amigável no prazo de 30 dias, o caso será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.

15. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com quaisquer acordos específicos do projeto, constituem o acordo integral entre si e a FRAMER LABS © relativamente ao Serviço e substituem todas as comunicações anteriores, orais ou escritas, relacionadas com o assunto aqui contido.

16. Utilização de Ferramentas e Plataformas de Terceiros

A FRAMER LABS © pode utilizar plataformas, software e ferramentas de terceiros (incluindo, mas não limitado a, ferramentas de design, construtores de websites, plataformas CMS, serviços de alojamento, fornecedores de analytics e software de gestão de projetos) para fornecer os seus Serviços.

O utilizador reconhece e concorda que:

a. Essas ferramentas de terceiros são regidas pelos seus próprios termos e políticas de privacidade, independentes da FRAMER LABS ©.

b. A FRAMER LABS © não assume responsabilidade por interrupções de serviço, limitações, bugs, perda de dados, períodos de inatividade ou violações resultantes da utilização ou falha desses serviços de terceiros.

c. Autoriza a FRAMER LABS ©, quando necessário, a atuar em seu nome para configurar, gerir ou administrar contas dentro dessas ferramentas de terceiros estritamente para o propósito de entrega dos serviços acordados.

d. Mantém total propriedade e acesso a quaisquer contas criadas em seu nome ou em nome da sua organização, salvo acordo contrário por escrito.

17. Cláusula de Não Solicitação / Não Contratação

Concorda que, durante a vigência de qualquer colaboração com a FRAMER LABS © e durante um período de doze (12) meses após a sua rescisão ou conclusão, não irá, direta ou indiretamente:

a. Solicitar, recrutar, empregar ou contratar qualquer funcionário, freelancer, consultor ou subcontratado atual ou anterior da FRAMER LABS ©;

c. Contornar a FRAMER LABS © ao contratar diretamente qualquer indivíduo ou entidade introduzida através do Serviço sem consentimento prévio por escrito.

Qualquer violação desta cláusula dá direito à FRAMER LABS © de solicitar ação judicial imediata e o utilizador será responsável pelo pagamento de indemnização equivalente a 100% do valor total pago à FRAMER LABS © nos doze (12) meses anteriores à violação, sem prejuízo de outros meios legais disponíveis.

18. Prestador Independente

a. A FRAMER LABS © atua como prestador independente e não como funcionário, agente, parceiro de joint venture ou representante do cliente.

b. Nada nestes Termos ou em qualquer contrato de projeto deve ser interpretado como criação de relação laboral, parceria, joint venture ou agência entre as partes.

c. Nenhuma das partes possui autoridade para vincular a outra ou assumir obrigações em nome da outra sem consentimento prévio por escrito.

d. O utilizador reconhece e concorda que a FRAMER LABS © retém total autonomia sobre a forma, métodos e meios pelos quais os serviços são realizados, sujeito aos entregáveis e prazos acordados.

19. Ausência de Garantia de Resultados

a. O utilizador reconhece e aceita que serviços de design, branding e criatividade digital são inerentemente subjetivos e podem não resultar em resultados mensuráveis ou garantidos.

b. A FRAMER LABS © não garante resultados específicos, incluindo, mas não limitado a, aumento de faturação, tráfego, conversões, notoriedade da marca ou envolvimento do utilizador.

c. Todos os entregáveis são fornecidos com base no melhor esforço, segundo o âmbito e objetivos definidos no acordo do projeto. O sucesso depende de fatores fora do controlo da FRAMER LABS ©.

d. Depoimentos, estudos de caso ou métricas partilhadas pela FRAMER LABS © são meramente ilustrativos e não constituem promessa ou previsão de resultados futuros.

20. Aceitação Eletrónica

O utilizador concorda que o uso do Serviço, incluindo aceitação de propostas, contratos ou comunicações via email ou plataformas online, constitui assinatura eletrónica vinculativa e aceitação destes Termos, de acordo com a legislação aplicável sobre assinaturas eletrónicas.

21. Subcontratados

A FRAMER LABS © reserva-se o direito de contratar subcontratados ou prestadores externos para executar partes do Serviço, desde que essas partes estejam vinculadas por padrões semelhantes de confidencialidade e profissionalismo.

22. Língua

Estes Termos estão escritos em português. Caso sejam traduzidos para outra língua para fins de referência, a versão portuguesa prevalecerá em caso de conflito ou ambiguidade.

23. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

24. Informações de Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através de:

Email: suporte@framerlabs.agency

Número de Telefone: +351 916 804 747